Significado jurídico de “admissional”
No vocabulário jurídico-trabalhista brasileiro, admissional é o adjetivo que qualifica o exame médico obrigatório anterior à formalização do contrato de trabalho. Sua origem está no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulamentado pela Norma Regulamentadora NR-7.
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Base legal completa
CLT Art. 168 (obrigação do empregador)
“Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – na admissão (…)”
NR-7 item 7.4.2.1 (PCMSO)
Define a obrigatoriedade do exame admissional como parte do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e estabelece que deve ser realizado antes do início das atividades laborais.
O que diz a jurisprudência
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem entendimento pacificado em vários acórdãos:
- Admissão SEM exame admissional = empresa responde por todas as doenças/lesões posteriores
- Empresa que aceita ASO sem RQE do médico assume risco de fiscalização
- Trabalhador não pode ser obrigado a pagar pelo exame
- Recusa do trabalhador em fazer admissional = pode haver rescisão por justa causa
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Consequências jurídicas do descumprimento
| Infração | Consequência |
|---|---|
| Contratar sem admissional | Multa NR-28 (R$ 1.812,87 a R$ 4.025,33 por trabalhador) |
| ASO emitido sem médico do trabalho | Multa + ASO inválido juridicamente |
| Doença ocupacional não detectada | Indenização + estabilidade acidentária + responsabilização criminal |
| Cobrar do trabalhador | Devolução + multa + reclamatória trabalhista |
Para advogados trabalhistas: pontos de atenção
- Sempre exigir cópia do ASO em processos trabalhistas (estabilidade, doença, rescisão)
- Verificar se o médico tem RQE válido (impacta validade do laudo)
- Em ações de doença ocupacional: comparar ASO admissional vs demissional
- Empresa que não tem PCMSO não pode emitir ASO regular
Para RH: checklist do admissional
- Definir cargo + função no PCMSO
- Encaminhar para clínica conveniada com carta de encaminhamento
- Receber ASO físico ou digital antes do 1º dia de trabalho
- Arquivar ASO por 20 anos (NR-7)
- Registrar no eSocial (evento S-2220)
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